PARTE I — POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
A presente Política de Privacidade é aplicável ao site setetaxiaereo.com.br, de titularidade da AEROVIDA TÁXI AÉREO LTDA, operadora da marca Sete Táxi Aéreo, inscrita no CNPJ sob o nº 02.088.938/0001-30, com sede no Aeroporto Internacional Santa Genoveva, s/n°, Hangares 2 e 3 Sul, Santa Genoveva, Goiânia – GO, CEP 74672-460, doravante denominada simplesmente “Sete Táxi Aéreo” ou “Controladora”.
Para fins desta Política, aplicam-se as definições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Contato do encarregado (DPO): [email protected]
2. DADOS PESSOAIS COLETADOS
A Sete Táxi Aéreo poderá coletar os seguintes dados pessoais dos usuários que acessam o site ou solicitam serviços:
2.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular:
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Número de telefone / WhatsApp
- Mensagens enviadas por meio do formulário de contato
- Informações relativas ao serviço desejado (tipo de voo, origem, destino, número de passageiros ou dados do paciente, quando aplicável)
2.2 Dados coletados automaticamente durante a navegação:
- Endereço IP
- Tipo e versão do navegador
- Sistema operacional
- Páginas visitadas e tempo de navegação
- Data e hora de acesso
- Cookies e tecnologias similares
2.3 Dados sensíveis: Para prestação de serviços de transporte aeromédico (UTI Aérea), poderão ser coletados dados relativos à saúde do paciente, tratados com base no art. 11, inciso II, alíneas “a” e “b” da LGPD, exclusivamente para fins de execução do contrato de transporte e prestação de assistência médica adequada.
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:
a) Responder às solicitações e dúvidas enviadas via formulário de contato ou canais de atendimento; b) Elaborar e enviar orçamentos referentes aos serviços solicitados; c) Executar contratos de transporte aeromédico, táxi aéreo executivo, FBO, hangaragem e demais serviços oferecidos; d) Garantir a segurança operacional dos voos e a integridade dos passageiros e pacientes transportados; e) Cumprir obrigações legais e regulatórias perante a ANAC, DECEA, ANATEL e demais órgãos competentes; f) Melhorar a experiência de navegação no site por meio de análise de dados de acesso; g) Enviar comunicações institucionais e informações sobre nossos serviços, quando autorizado pelo titular; h) Prevenir fraudes e garantir a segurança das operações.
4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais pela Sete Táxi Aéreo está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para atendimento às normas da aviação civil brasileira e demais legislações aplicáveis;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para melhoria dos serviços, análise de navegação e prevenção a fraudes;
- Consentimento do titular (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais;
- Proteção da vida ou incolumidade física (art. 7º, VII e art. 11, II, “e”): para tratamento de dados sensíveis em situações de emergência médica.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Sete Táxi Aéreo poderá compartilhar dados pessoais com:
a) Equipe médica e de enfermagem envolvida no transporte aeromédico, para garantir a assistência adequada ao paciente; b) Órgãos reguladores da aviação civil (ANAC, DECEA), quando exigido por lei ou regulamento; c) Prestadores de serviços terceirizados que atuam em nome da Controladora (ex.: plataformas de tecnologia, provedores de e-mail e hospedagem), vinculados por cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados; d) Autoridades públicas, em atendimento a ordens judiciais, administrativas ou legais; e) Seguradoras e parceiros aeronáuticos, quando necessário para a execução do serviço contratado.
O compartilhamento de dados com terceiros não ocorrerá para fins comerciais sem o prévio consentimento do titular.
6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Em razão da natureza das operações da Sete Táxi Aéreo, que realiza voos para países da América do Norte, Central e do Sul, poderá haver transferência internacional de dados pessoais. Nesses casos, a Controladora adotará as salvaguardas exigidas pela LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão ou verificação de adequação do país de destino.
7. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política e, após seu término, serão eliminados ou anonimizados, exceto quando:
a) For necessário o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; b) Houver necessidade de uso exclusivo da Controladora, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados quando possível; c) Os prazos legais aplicáveis ao setor de aviação civil assim exigirem.
Em geral, registros de voos e contratos são mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação aeronáutica aplicável.
8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
O site setetaxiaereo.com.br utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário e analisar o tráfego de acesso. Os cookies utilizados incluem:
8.1 Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site, não podendo ser desativados.
8.2 Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os visitantes utilizam o site (ex.: Google Analytics), permitindo melhorias contínuas. Requerem consentimento do usuário.
8.3 Cookies de funcionalidade: permitem que o site lembre as preferências do usuário. Requerem consentimento do usuário.
O usuário poderá gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A recusa de cookies não essenciais não prejudicará o acesso ao conteúdo do site.
9. DIREITOS DO TITULAR
Em conformidade com a LGPD (art. 18), o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação pelo e-mail [email protected]:
a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados; b) Acesso aos dados pessoais tratados; c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; g) Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais foi realizado o compartilhamento dos dados; h) Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa; i) Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º da LGPD.
As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado justificadamente.
10. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
A Sete Táxi Aéreo adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:
a) Utilização de protocolo HTTPS com certificado SSL; b) Controle de acesso restrito aos dados por colaboradores autorizados; c) Políticas internas de segurança da informação; d) Monitoramento contínuo dos sistemas de tecnologia.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Controladora comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em conformidade com o art. 48 da LGPD.
11. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
O site da Sete Táxi Aéreo pode conter links para sites externos. Esta Política de Privacidade se aplica exclusivamente ao site setetaxiaereo.com.br. A Controladora não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por terceiros.
12. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
A Sete Táxi Aéreo reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, a fim de refletir mudanças em suas práticas, nos serviços oferecidos ou na legislação aplicável. A data de última atualização será sempre indicada no início do documento. Alterações substanciais serão comunicadas por meio de aviso destacado no site.
PARTE II — TERMOS DE USO
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar e utilizar o site setetaxiaereo.com.br, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize o site.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
O site setetaxiaereo.com.br é um canal institucional e comercial da Sete Táxi Aéreo, destinado a:
a) Apresentar a empresa, sua história e certificações internacionais (IS-BAO e ISO 9001); b) Divulgar os serviços oferecidos: Transporte Aeromédico (UTI Aérea), UTI Aérea Neonatal, Táxi Aéreo Executivo, FBO (Fixed Base Operator), Hangaragem, Manutenção Aeronáutica e Atendimento de Pista; c) Receber solicitações de orçamento e contato de clientes e parceiros; d) Divulgar notícias e informações institucionais.
O site não realiza contratação ou pagamento online de serviços. Toda contratação se dá mediante formalização de proposta e acordo contratual específico.
3. CONDIÇÕES DE USO DO SITE
3.1 O usuário se compromete a utilizar o site de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos de Uso, a legislação brasileira vigente e as boas práticas da internet.
3.2 É vedado ao usuário:
a) Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que causem dano à Sete Táxi Aéreo, a outros usuários ou a terceiros; b) Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente, sem autorização prévia e por escrito, qualquer conteúdo disponibilizado no site; c) Tentar acessar áreas restritas, servidores ou sistemas da Sete Táxi Aéreo sem autorização; d) Inserir, transmitir ou disseminar vírus, malwares ou quaisquer códigos maliciosos que possam danificar o site ou seus sistemas; e) Realizar ações que sobrecarreguem indevidamente a infraestrutura do site; f) Coletar dados de outros usuários ou realizar scraping não autorizado.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 Todo o conteúdo disponibilizado no site setetaxiaereo.com.br, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, marcas, vídeos, layouts, ícones e demais elementos visuais, é de propriedade exclusiva da Sete Táxi Aéreo ou licenciado por terceiros, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).
4.2 A marca Sete Táxi Aéreo e seus elementos distintivos são ativos protegidos. Seu uso não autorizado configura infração passível de responsabilização civil e criminal.
4.3 É permitida a reprodução parcial de conteúdo do site, exclusivamente para fins informativos e não comerciais, desde que acompanhada de citação expressa da fonte (setetaxiaereo.com.br) e sem alteração do conteúdo original.
5. DISPONIBILIDADE DO SITE
5.1 A Sete Táxi Aéreo envida seus melhores esforços para manter o site disponível de forma contínua e sem interrupções. Contudo, não garante a disponibilidade ininterrupta do site, podendo ocorrer períodos de indisponibilidade em razão de manutenção, atualização de sistemas, falhas de infraestrutura ou casos fortuitos e de força maior.
5.2 A Sete Táxi Aéreo reserva-se o direito de suspender, modificar ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso ao site a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1 As informações disponibilizadas no site têm caráter meramente informativo e institucional. A Sete Táxi Aéreo não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente nas informações publicadas no site, sem a devida formalização contratual.
6.2 A Sete Táxi Aéreo não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site, incluindo falhas de conexão à internet, vírus ou outros elementos nocivos que possam afetar o equipamento do usuário em decorrência do acesso ou navegação no site.
6.3 As informações sobre serviços e condições comerciais apresentadas no site não constituem proposta firme e estão sujeitas a confirmação pela equipe comercial da Sete Táxi Aéreo.
7. CANAL DE ATENDIMENTO E CONTATO
Para solicitações de orçamento, contratação de serviços, exercício de direitos sobre dados pessoais ou quaisquer dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato pelos canais abaixo:
E-mail: [email protected] Telefone: 0800 602 7070 (gratuito, 24h/7 dias) WhatsApp: +55 (62) 9 8147-8741 Endereço: Aeroporto Internacional Santa Genoveva, s/n°, Hangares 2 e 3 Sul, Santa Genoveva, Goiânia – GO Site: https://setetaxiaereo.com.br/
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código Aeronáutico Brasileiro (Lei nº 7.565/1986), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e pelas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada nula, inválida ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia.
9.2 A omissão ou tolerância da Sete Táxi Aéreo em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir tal cumprimento no futuro.
9.3 Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente pela Sete Táxi Aéreo, sendo a versão vigente sempre a disponível no site. Recomenda-se ao usuário verificar periodicamente eventuais atualizações.
Sete Táxi Aéreo — AEROVIDA TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 02.088.938/0001-30 Goiânia – GO, Brasil setetaxiaereo.com.br
Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações brasileiras aplicáveis.